Comissão Especial aprova Código da Mulher Paranaense

A Comissão Especial para estudos e elaboração do Código da Mulher Paranaense deu parecer favorável ao projeto de Lei nº 625/2023 que cria o documento consolidando 97 Leis estaduais garantidoras dos direitos das mulheres desde 1990 até 2023. “Como presidente da Comissão da Mulher, considero muito importante a elaboração desse documento para consolidar a legislação […]