TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA

O Título de Utilidade Pública é disciplinado pela Lei Estadual n.º 17.826, de 13 de dezembro de 2013, sendo concedido para entidades que comprovem preencher os requisitos elencados na Lei mencionada, por meio do respectivo Estatuto registrado no Estado do Paraná. Requisitos Deverá comprovar através do Estatuto: Documentos necessários I – cópia do Estatuto Social; […]