Aprovado Pacote Antifeminicídio; pena maior para o agressor e perda de direitos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei (PL 4.266/2023) que agrava a pena para quem cometer o crime de feminicídio. E, também, para quem agredir, ameaçar ou descumprir medidas protetivas. A mudança penal prevista no projeto pode aumentar as penas, de 12 a 30 anos para 20 a […]